Termos e Condições de Uso da 44br

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "44br" ou "Plataforma": o website acessível em https://44br.cam, incluindo todos os seus serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos disponíveis ao usuário registrado.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da 44br.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, identificado por um endereço de e-mail e protegido por senha.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 44br ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso e requisitos de apostas (rollover).
• "Saldo Real": montante em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": montante promocional creditado pela 44br, não sacável diretamente antes do cumprimento do rollover.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques, conforme exigências regulatórias brasileiras.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar sacável.

2 Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma 44br é restrito às seguintes condições cumulativas:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Residir em território brasileiro;
4. Não estar inscrito em listas de restrição a jogos de azar ou programas de autoexclusão ativos;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 44br ou de suas provedoras de jogos parceiras;
6. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3 Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços da 44br, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro é estritamente pessoal e intransferível.

• É permitido apenas um único cadastro por CPF. A criação de contas duplicadas ou múltiplas resultará no encerramento imediato de todas as contas vinculadas e possível perda de saldos;
• O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de sua senha. Em caso de acesso não autorizado, deve notificar a 44br imediatamente pelo e-mail [email protected];
• O Usuário compromete-se a manter seus dados de cadastro atualizados, especialmente endereço, e-mail e dados bancários para fins de saque;
• A 44br não permite a cessão ou transferência de contas a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito;
• O uso da conta por terceiros — inclusive familiares — sob qualquer pretexto é vedado e pode resultar em bloqueio e encerramento da conta.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é obrigatória antes da liberação do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer momento pela 44br, em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Os documentos exigidos para o processo KYC incluem:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física emitido pela Receita Federal, válido e sem irregularidades;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legíveis;
• Comprovante de residência: fatura de serviço (energia, água, gás) ou extrato bancário em nome do titular, com emissão nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

O prazo de análise é de 1 a 24 horas úteis a partir do envio completo da documentação. A 44br reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para a correta identificação do Usuário.

5 Depósitos

A 44br aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT.

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo por depósito: sujeito aos limites definidos pela 44br por nível de conta e método de pagamento, podendo variar;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em geral em menos de 1 (um) minuto;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação bancária;
• A 44br não cobra taxas sobre depósitos, mas o método de pagamento do Usuário pode aplicar encargos próprios;
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta — é vedado o uso de contas bancárias, cartões ou chaves Pix de terceiros;
• Depósitos provenientes de fontes ilícitas serão estornados e a conta poderá ser encerrada com notificação às autoridades competentes.

6 Saques

O Usuário pode solicitar saques do saldo real disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O processo KYC completo é obrigatório para liberação de qualquer saque;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em dias úteis, em horário bancário;
• O método de recebimento do saque deve estar vinculado ao mesmo CPF do titular da conta — não são aceitas chaves Pix, contas bancárias ou carteiras digitais de terceiros;
• A 44br reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de alto valor, podendo solicitar documentação complementar;
• Saldos provenientes exclusivamente de bônus que ainda não cumpriram o rollover exigido não são sacáveis;
• Em caso de suspeita de fraude ou violação dos Termos, a 44br pode suspender temporariamente o processamento de saques até a conclusão de investigação interna.

7 Bônus e Promoções

A 44br oferece bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• O Bônus de Boas-Vindas é de 100% sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• O prazo padrão de validade dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação — bônus não utilizados nesse prazo são cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito a um único Bônus de Boas-Vindas — tentativas de obtê-lo mais de uma vez, inclusive via novas contas com mesmo CPF, configuram fraude;
• O cumprimento do rollover deve ocorrer com apostas nas categorias indicadas na oferta específica; apostas em jogos excluídos da promoção não contam para o rollover;
• Cashbacks, bônus de recarga e demais promoções recorrentes têm condições próprias divulgadas no momento da oferta, que prevalecem sobre estas regras gerais;
• A 44br reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer bônus ou promoção mediante aviso prévio de 48 horas, exceto em casos de fraude comprovada;
• A participação em promoções implica concordância com as condições específicas da oferta e com estes Termos.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 44br são do tipo quota fixa (fixed-odds), reguladas pela Lei 13.756/2018 e suas regulamentações complementares. As seguintes regras se aplicam:

• Apostas são aceitas até o encerramento dos mercados, conforme indicado na plataforma para cada evento;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo por mais de 48 horas da data original, todas as apostas naquele evento são reembolsadas ao Saldo Real;
• O resultado das apostas é determinado pelo resultado oficial do órgão regulador do esporte (CBF, FIFA, NBA, etc.) — em caso de protesto ou alteração posterior, a 44br utilizará o resultado válido na data de encerramento do evento;
• Apostas em tempo real ("ao vivo") podem ser suspensas temporariamente durante eventos críticos da partida — apostas aceitas antes da suspensão permanecem válidas;
• A 44br reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de Usuários que demonstrem padrões anormais de apostas, incluindo arbitragem sistemática;
• Apostas em jogos considerados de resultado pré-determinado ou com evidências de manipulação serão anuladas, independentemente do resultado final.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 44br — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e bingo — são fornecidos por provedoras licenciadas e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes.

• Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo estão disponíveis nas regras individuais do título e podem variar entre provedoras e categorias;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, o resultado da rodada interrompida é anulado e o valor apostado é devolvido ao Saldo Real do Usuário;
• Resultados de jogos de cassino são definitivos após a conclusão de cada rodada — não são aceitas contestações baseadas em estratégia pessoal ou expectativa de resultado;
• A 44br não garante ganhos em nenhum jogo de cassino — todos os jogos envolvem risco de perda total do valor apostado;
• Free Spins (giros grátis) concedidos como bônus podem ter valor de aposta fixo por giro, conforme indicado na oferta específica.

10 Condutas Proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 44br, podendo resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, retenção de saldo e notificação às autoridades competentes:

• Cadastro de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados pessoais distintos para o mesmo indivíduo;
• Uso de bots, scripts automáticos ou qualquer software de automação para realização de apostas ou navegação na plataforma;
• Tentativa de exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de odds para obtenção de vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para qualquer atividade financeira ilícita, conforme Lei nº 9.613/1998;
• Uso de dados bancários ou de pagamento de terceiros para depósitos ou saques;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros ou uso da conta em benefício de outra pessoa;
• Manipulação de apostas, conluio com outros Usuários ou com membros de equipes esportivas para influenciar resultados;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia que mascare a localização real do Usuário para burlar restrições geográficas;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros Usuários da plataforma.

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O processo de encerramento observa as seguintes regras:

• Apostas em andamento serão aguardadas para liquidação antes do encerramento definitivo da conta;
• O saldo real disponível será devolvido ao Usuário pelo mesmo método utilizado no último depósito, após verificação KYC completa;
• Saldos de bônus não convertidos em saldo real por cumprimento do rollover são cancelados no encerramento;
• Contas encerradas por motivo de autoexclusão não poderão ser reativadas antes do prazo escolhido pelo Usuário;
• A 44br pode encerrar contas unilateralmente em caso de violação dos presentes Termos, sem obrigação de aviso prévio;
• Dados pessoais serão mantidos pelo prazo legal obrigatório após o encerramento, conforme as exigências da LGPD e da regulamentação de apostas.

12 Limitação de Responsabilidade

A 44br envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura. No entanto, não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de aposta do Usuário — apostas e jogos envolvem risco inerente de perda;
• Problemas de conectividade de internet do lado do Usuário que causem perda de acesso à plataforma durante eventos ao vivo;
• Ações de terceiros não autorizados que obtenham acesso à conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Variações de odds em apostas pré-jogo após aceitação — as cotações aceitas pelo sistema são definitivas.

A responsabilidade total da 44br perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Jogo Responsável

A 44br está comprometida com a promoção do entretenimento responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em cumprimento a este compromisso e às exigências regulatórias:

• A plataforma disponibiliza ferramentas de autoexclusão por períodos de 30 dias, 3 meses, 6 meses, 1 ano ou permanente;
• O Usuário pode configurar limites de depósito (diário, semanal e mensal) e limites de perda a qualquer momento no painel de conta;
• Estão disponíveis lembretes de sessão que notificam o Usuário quando atinge o tempo de jogo definido;
• Um questionário de autoavaliação está disponível para Usuários que queiram verificar sua relação com o jogo;
• Usuários que se sintam em situação de dependência são orientados a contactar o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou os Jogadores Anônimos Brasil;
• O acesso completo às ferramentas de jogo responsável está disponível na página Jogo Responsável desta plataforma.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 44br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão disponíveis na Política de Privacidade da plataforma.

Em resumo, o Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais tratados pela 44br;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de exclusão dos dados, nos limites permitidos pela legislação vigente;
• Direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Direito de oposição ao tratamento de dados em determinadas hipóteses.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu CPF]".

15 Alterações dos Termos e Condições

A 44br reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, nas seguintes condições:

• Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência via e-mail cadastrado e/ou notificação na plataforma;
• A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos;
• O Usuário que não concordar com as alterações pode solicitar o encerramento de sua conta sem ônus, desde que o faça antes da data de entrada em vigor das mudanças;
• A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão indicada no topo do documento.

16 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira em vigor, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 13.756/2018 — regulamentação de apostas esportivas de quota fixa;
• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação de jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável do conflito por meio do canal de suporte da 44br, pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.