Política de Privacidade da 44br

1 Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 44br é a empresa operadora do website https://44br.cam.

Para exercer qualquer direito previsto nesta Política ou na LGPD, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], indicando no assunto: "Direitos LGPD — [seu CPF]".

2 Dados Pessoais que Coletamos

A 44br coleta dados pessoais de diferentes categorias, de acordo com a finalidade e o momento da interação do Usuário com a plataforma. A tabela abaixo detalha os tipos de dados coletados:

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 44br são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de apostas, depósitos e saques, e disponibilização dos jogos da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das exigências da Lei 14.790/2023 e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Prevenção a fraudes: detecção de múltiplas contas, uso de bots, arbitragem abusiva e outras condutas vedadas pelos Termos de Uso;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: reporte a autoridades competentes, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e o Bacen, quando exigido por lei;
• Atendimento ao cliente: resposta a dúvidas, reclamações e solicitações enviadas pelo Usuário via suporte;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus e notícias sobre a plataforma — exclusivamente para Usuários que não tenham optado por não receber tais comunicações (opt-out);
• Melhoria da plataforma: análise de padrões de uso para aprimorar a experiência do Usuário, corrigir falhas e desenvolver novos recursos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de aposta para identificar sinais de dependência e acionar as ferramentas de proteção disponíveis.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 44br possui uma base legal específica, conforme exigido pelo art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados tratados para atender às exigências das Leis 14.790/2023, 9.613/1998 e das normas da SPA e do Bacen;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): dados de navegação e comportamentais usados para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria da experiência — sempre nos limites do teste de balanceamento;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais — com possibilidade de revogação a qualquer momento;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): consulta a cadastros de inadimplentes quando aplicável para fins de prevenção a fraudes financeiras.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 44br não vende dados pessoais de seus Usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre com finalidade específica e legítima:

5.1 Provedoras de Jogos

Para o funcionamento dos jogos de cassino e apostas esportivas, dados mínimos necessários (como identificador único do Usuário) são compartilhados com as provedoras parceiras — Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outras — exclusivamente para o processamento das apostas.

5.2 Processadores de Pagamento

Dados financeiros são compartilhados com os provedores de meios de pagamento (Pix via Bacen, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão como Visa, Mastercard e Elo) para o processamento de depósitos e saques. Esses parceiros atuam como operadores de dados e estão contratualmente obrigados a seguir padrões equivalentes de proteção.

5.3 Autoridades Governamentais

A 44br pode divulgar dados pessoais quando obrigada por ordem judicial, requisição de autoridade policial, determinação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Banco Central do Brasil, Receita Federal ou qualquer outro órgão regulatório com competência legal para tanto.

5.4 Prestadores de Serviços Tecnológicos

Fornecedores de infraestrutura de nuvem (servidores, armazenamento), ferramentas de análise de segurança e plataformas de atendimento ao cliente têm acesso restrito e controlado aos dados, estritamente no âmbito das funções que desempenham.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos fornecedores de tecnologia e provedoras de jogos possuem infraestrutura localizada fora do Brasil. Quando há transferência internacional de dados pessoais, a 44br assegura que:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados equivalente ao previsto na LGPD, ou
• São adotadas as salvaguardas contratuais adequadas (cláusulas-padrão contratuais) exigidas pelo art. 33 da LGPD e pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), ou
• A transferência é necessária para a execução do contrato celebrado entre a 44br e o Usuário (art. 33, V, LGPD).

O Usuário pode solicitar informações específicas sobre os países de destino e as garantias adotadas para cada transferência entrando em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected].

7 Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos legais obrigatórios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta permanecer ativa na plataforma;
• Dados financeiros e de apostas: retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências fiscais e regulatórias da Lei 14.790/2023;
• Dados de KYC: retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Registros de comunicação com suporte: retidos por 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas;
• Dados de navegação e cookies: retidos por até 12 (doze) meses, salvo consentimento específico para período diferente.

Após o vencimento dos prazos aplicáveis, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, de modo a impossibilitar sua recuperação e associação ao titular.

8 Segurança dos Dados

A 44br adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da 44br são criptografadas por protocolo HTTPS;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados (documentos KYC, dados financeiros) são criptografados nos servidores;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): apenas colaboradores com necessidade operacional legítima têm acesso a dados pessoais, com níveis de permissão restritos;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para contas de Usuários e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados detectam e alertam sobre acessos anômalos, tentativas de invasão e comportamentos suspeitos em tempo real;
• Testes de segurança: realização periódica de testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança por especialistas independentes.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 44br utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir a segurança da plataforma e analisar o desempenho dos serviços. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma — autenticação de sessão, preferências de idioma, carrinho de apostas. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade básica do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os Usuários navegam na plataforma (páginas mais acessadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria contínua;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do Usuário (como layout preferido ou último jogo acessado) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: utilizados para mensurar a eficácia de campanhas promocionais — ativados apenas mediante consentimento explícito do Usuário.

O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais a qualquer momento pelas configurações do próprio navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades da plataforma, como manutenção de sessão e segurança do login.

10 Menores de Idade

A plataforma 44br é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso a 44br identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada, sem prejuízo das medidas legais cabíveis conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a LGPD.

Pais ou responsáveis legais que tenham ciência de que um menor criou conta na plataforma devem notificar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected] para que as medidas necessárias sejam tomadas com agilidade.

11 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD — acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição ou informação — o Usuário deve:

1. Enviar um e-mail para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu CPF]";
2. Descrever de forma clara o direito que deseja exercer e os dados específicos a que se refere;
3. Anexar cópia de documento de identidade com foto (RG ou CNH) para fins de verificação de identidade do solicitante.

O prazo de resposta para solicitações de direitos LGPD é de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da solicitação completa. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, mediante comunicação ao Usuário.

12 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 44br designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e atender as comunicações dos titulares de dados sobre o exercício de seus direitos;
• Receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Orientar os colaboradores e contratados da 44br sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as atribuições definidas nas normas e nas políticas internas de privacidade.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 44br reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

• Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência via e-mail cadastrado e/ou notificação na plataforma;
• A versão vigente desta Política estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão indicada no topo do documento;
• A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas disposições;
• O Usuário que não concordar com as alterações pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, conforme os prazos legais de retenção obrigatória.

14 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de jogos online no Brasil;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet.

Para quaisquer litígios decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável por meio dos canais de suporte da 44br.

O Usuário pode ainda apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil, por meio dos canais oficiais disponibilizados no site da autoridade.